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Proteção à Testemunha

LEGISLAÇÃO NACIONAL

  • Decreto nº 3.518/2000 - Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei
  • Lei Estadual RJ nº 3.178/1999 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de infrações penais.
  • Lei nº 11.707/2008  -  Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
  • Lei nº 11.530/2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
  • Lei nº 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal
  • Portaria DPU/MJ nº 258/2008 - Defensoria Pública da União

 

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

 

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