Sections
You are here: Home Atuação e conteúdos temáticos Legislação Populações Atingidas pelas Barragens
Document Actions

Populações Atingidas pelas Barragens

Internacional:

Nacional

 

  • Constituição Federal
  •  Decreto Nº 7.342/2010 – Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
  • Decreto n 6.040/2007 -  institui a Política Nacional do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais/PNPCT, 2007.
  • Decreto-Lei 3.365/41
  • Lei 10.650/2003 - acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama
  • Lei 9.985 - estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  • Lei 9.433 - instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos
  • Lei 6.938/1981 - estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
  • Resolução CONAMA 09/1987 - que dispôs sobre a questão das audiências públicas; em a Resolução 237, 1997, regulamenta aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente
  • Resolução CONAMA 01/1986 - que dispôs sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Estudo de Impacto Ambiental

 

Internacional

 


 


Personal tools

This site conforms to the following standards: