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Pessoa Idosa

Assistência Social

 

Atendimento Preferencial

 

Transporte Coletivo Interestadual

  • Decreto nº 5.934, de 18/10/2006. Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 do Estatuto do Idoso que trata do sistema de transporte coletivo interestadual.

 

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