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criança e adolescente

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Lei 13.010/2014
 
Lei 13.431/2017
 
Lei nº 12.737/2012
 
Criança e Adolescente
 
Resolução CFP nº 10/2010
 
Resolução CFESS nº 554/2009
 
Convenção OIT nº 182
 
Convenção OIT nº 138
 
instrucao normativa srf 258
 
Resolução CNJ n° 74/2009
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes
Regras da ONU para proteção de jovens privados da liberdade
 
Diretrizes da ONU para prevenção da delinquencia juvenil
 
Decreto nº 3.087/1999
Promulga a Declaração de Haia
Convenção de Haia Adoção Internacional
 
Declaração de Estocolmo
 
Protocolo Facultativo referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA REFERENTE À VENDA DE CRIANÇAS, À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E À PORNOGRAFIA INFANTIL
Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS
Lei nº 8.069/1990
 
Lei nº 12.010/2009
 
Lei nº 12.003/2009
 
Lei nº 11.829/2008
 
Decreto nº 99.710/1990
convenção direitos das crianças
Decreto nº 5.007/2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.
Decreto nº 5.006/2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
Declaração dos Direitos da Criança
 
Decreto nº 2740.1998_conv_interam_trafico_int_menores
 
Convenção sobre os Direitos da Criança
 
conv_interam_trafico_int_menores
 

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