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Alimentação Adequada

Alimentação Escolar/PNAE

  • Lei nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
  • Resolução FNDE nº 38/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

 

Renda Mínima/Bolsa Família

  • Decreto nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências
  • Decreto nº 5.209/2004 - Regulamenta a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa família, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.


Segurança Alimentar e Nutricional

  • Decreto nº 6.272/2007 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
  • Decreto nº 5.079/2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências
  • Lei nº 11.346/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Vigilância Alimentar e Nutricional

  • Portaria nº 2.246, de 18 de outubro de 2004 - Institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, em todo o território nacional

 

Outros

  • Lei nº 10.869/2004 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência a República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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