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Transparência Pública e Combate à Corrupção

  • Decreto 5.687/2006 – Promulga as regras aprovadas na Convenção da ONU contra a Corrupção, de 2003
  • Decreto 5.482/2005 – Regulamenta que os órgãos administrativos federais devem publicar dados de interesse público também pela internet. Para isso foi criado o portal Transparência Brasil
  • Decreto 5.481/2005 – Complementa o decreto anterior, determinando que o Poder Executivo Federal tem a obrigação de publicar dados de interesse geral
  • Decreto 5.450/2005 – Regulamenta o pregão na forma eletrônica, dando mais transparência
    à lei anterior 
  • Decreto 4.410/2002 – Promulga as regras aprovadas na Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1996
  • Decreto 3.591/2000 - (Vide Decreto nº 4.113, de 2002) Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
  • Decreto 3.555/2000 – Aprova a licitação do tipo pregão, tendo a publicidade como um dos seus princípios fundamentais
  • Lei Complementar nº 101/2000 – É a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Impõe normas para a administração das finanças públicas e responsabilidades para a gestão fiscal dos governos
  • Lei nº 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

 


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