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Garantia de acesso à informação

  • Lei Federal nº 12.527/2011
  • Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Lei nº 9.648/1998 (Conversão da MPv nº 1.531-18/1998) - Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
  • Lei nº 9.051/1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
  • Lei nº 8.987/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.884/1994 - É a lei que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAE) em autarquia.
    Lei 7.347/1985 – É a Lei de Ação Civil Pública. Permite que se entre na Justiça em nome da população contra uma série de danos relativos ao interesse público.
  • Lei 1.533/1951 – Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009 - Alterava disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
  • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992
  • Portaria do Ministério da Justiça nº 417/2011 - Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências.
  • Portaria nº 40/2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional - cria o Conselho Consultivo do Memórias Reveladas.
  • Portaria nº 204/2009, da Ministra Chefe da Casa Civil - cria o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas.
  • Portaria Interministerial nº 205/2009 dispõe sobre a realização da chamada pública para apresentação de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985.
  • Projeto de Emenda à Constituição nº 52/2001

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