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  • Decreto nº 4.553/2002 – Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 4.073/2002 – Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
  • Lei nº 8.159/1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências (originou o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ)

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