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Legislação - Direitos do Cidadão

Com o objetivo de subsidiar a pesquisa e a atuação dos Membros do Ministério Público Federal nas questões afetas aos direitos do cidadão, a PFDC disponibiliza neste espaço as principais legislações e instrumentos normativos referentes aos temas tratados pelas Procuradorias dos Direitos do Cidadão. Para consulta temática, acesse no menu ao lado o conteúdo desejado. A pesquisa também pode ser feita nos links abaixo, que disponibilizam o conteúdo integral de: 


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