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Notas Técnicas

  • Nota Técnica nº 06/2017/PFDC/MPF - considera legal e constitucional curso de extensão oferecido pela Universidade Federal do Goiás, denominado PreparaTrans.
  • Nota Técnica nº 02/2017/PFDC/MPF - sobre um modelo de "notificação extrajudicial" divulgado na internet que pretende proibir a discussão de assuntos que envolvem gênero e sexualidade nas escolas.
  • Nota Técnica nº 04/2016/PFDC/MPF - ADIs 5537 e 5580 – Lei nº 7800/2016, do Estado de Alagoas – Institui no âmbito do sistema estadual de ensino o programa “Escola Livre” – Inconstitucionalidade formal e material do ato normativo.
  • Nota Técnica nº 02/2017/PFDC/MPF - sobre um modelo de "notificação extrajudicial" divulgado na internet que pretende proibir a discussão de assuntos que envolvem gênero e sexualidade nas escolas.

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