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Apresentação

Os direitos sexuais e reprodutivos incluem o acesso a informação e a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como autonomia na tomada de decisões nesse campo. Essas garantias têm como pilar outros direitos humanos – como saúde, não discriminação, privacidade, não ser sujeito a atos de tortura ou maus tratos e o direito a estar livre de violência sexual.

 

Garantir o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva constitui uma das frentes de atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O trabalho busca assegurar os direitos assegurados pela Constituição Federal, assim como o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro nessa área. A atividade conta com o apoio do Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos e envolve a elaboração de notas técnicas, de pedidos de inconstitucionalidade de leis que afrontam essas garantias, assim como a promoção de audiências públicas e a interlocução com movimentos sociais e instituições do poder público e da sociedade civil.

 

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