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Apresentação

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão coordena, com a colaboração de seu Grupo de Trabalho, a atuação dos membros do MPF no tema Direitos de Criança e Adolescente. A atuação da PFDC se dá por meio de: instauração de procedimento administrativo, expedição de notificação a autoridades, requisição de informações e documentos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), realização de audiências públicas e participação em grupos interinstitucionais, além do diálogo e interlocução direta com parlamentares, representantes da sociedade civil e demais setores interessados.

O Grupo de Criança e Adolescente da PFDC foi instituído em 2016 e, por meio de Portaria n. 33/2016/PFDC/MPF. Desde 2018, por meio de Edital de Chamamento, o GT conta com oito membros que examinam demandas relacionadas ao tema e propõe à PFDC estratégias de atuação e diretrizes para orientação dos trabalhos dos Procuradores dos Direitos do Cidadão. Também participa de debates, colabora em fóruns, comissões e em eventos designados e produz notas técnicas e relatórios na defesa e promoção de direitos infanto-juvenis.


O tema infância e adolescência foi eleito entre as prioridades de atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF). Tal prioridade decorre do disposto no artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.


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